Tributário nos Bastidores

Responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de uma sociedade

20 de novembro de 2011

A responsabilidade de terceiro por obrigação tributária de outrem sempre está vinculada a determinados pressupostos. Assim, a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de uma sociedade não é objetiva, para que estes sejam responsabilizados por dívidas tributárias das sociedades que representam é necessário que tenham praticado ato ilícito, ou seja,

STJ: créditos de PIS e COFINS não podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL

15 de novembro de 2011

Muito se discute sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo. Alguns contribuintes entendem que o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03, ao mencionar que o valor dos créditos de PIS e Cofins não

Prevalência dos tratados internacionais em matéria tributária em relação à legislação interna

6 de novembro de 2011

Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” Este dispositivo do CTN tem sido objeto de diversos estudos e debates na área tributária, sendo a sua aplicação extremamente controvertida,

Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro Estado que concede benefício fiscal

2 de novembro de 2011

O ICMS é um imposto não cumulativo. Quando um comerciante adquire uma mercadoria e paga o ICMS surge o direito ao crédito deste imposto, que é creditado na escrita fiscal. Quanto revende a mercadoria adquirida, este mesmo comerciante também cobra o ICMS do adquirente e repassa ao Estado, mas antes

Incidência do PIS e da COFINS nas importações por conta e ordem de terceiros no Fundap

30 de outubro de 2011

O nosso sistema tributário é extremamente complexo e composto por tributos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Em algumas ocasiões, um influi no outro. Além disso, existem tributos que têm o mesmo nome, mas têm fato gerador e base de cálculo completamente distinta. Vale dizer, apesar

Polêmicas em torno dos planejamentos tributários

23 de outubro de 2011

O tema planejamento tributário é muito amplo e complexo e impossível de ser tratado com detalhes num post. Assim, o que se pretende com este artigo é tentar sintetizar algumas das questões inquietantes em relação ao tema. Atualmente os planejamentos têm influenciado de forma contundente a economia tributária das empresas

Tributação das remessas ao exterior decorrentes de Contratos de repartição de custos – “Cost Sharing”

17 de outubro de 2011

Os pagamentos realizados por sociedades brasileiras para residentes no exterior, decorrentes de contratos de repartição de custos podem, ou não, se sujeitar ao Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF. A incidência do imposto passa pela análise das diversas espécies de contratos. De fato, existem vários tipos de contratos

Solução de Consulta da Receita Federal pode ensejar planejamento fiscal

13 de outubro de 2011

As importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de pagamento de royalties está sujeita à incidência do IRF, atualmente à alíquota de 15%. Por outro lado, essas remessas também estão sujeitas à incidência da CIDE à alíquota

Há incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes de transferências de ICMS a terceiros?

10 de outubro de 2011

Uma das questões mais polêmicas na área tributária refere-se à incidência do PIS e COFINS não cumulativos sobre os valores decorrentes da transferência de créditos de ICMS. Segundo os contribuintes, a empresa credita-se de ICMS na entrada dos insumos e quando do cálculo do ICMS devido na saída, debita o

Arbitrariedades praticadas por fiscalizações municipais na esfera ISS

5 de outubro de 2011

O ISS é um imposto regulado pela Lei Complementar nº 116/2003, antes era tratado pelo Decreto-lei nº 406/68, que restou revogado com a entrada em vigor da referida lei complementar. Sob a égide do Decreto-lei nº 406/68, havia muita divergência em relação ao ente competente para exigir o tributo. Após

Incidência de PIS e Cofins sobre vendas inadimplidas – Questão que aguarda decisão do STF

28 de setembro de 2011

Existe uma discussão judicial muito interessante, pois têm argumentos jurídicos muito bons dos dois lados. Trata-se da possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos às vendas inadimplidas. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que tratam, respectivamente, do PIS e da COFINS, estabelecem que essas contribuições

Diferenças entre a não-cumulatividade do ICMS e IPI e a do PIS e da Cofins

25 de setembro de 2011

Resumo: O post aponta diferenças entre a não cumulatividade do ICMS e a do PIS e da Cofins e faz uma crítica ao entendimento fazendário Muito embora o ICMS e o IPI e o PIS e a Cofins sejam tributos sujeitos à sistemática não cumulativa, existem diferenças muito relevantes entre

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Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro Estado que concede benefício fiscal

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Há incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes de transferências de ICMS a terceiros?

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Diferenças entre a não-cumulatividade do ICMS e IPI e a do PIS e da Cofins

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por Amal Nasrallah

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