Amal Nasrallah

Decreto de SP autoriza regime especial para diminuir o ICMS a ser ressarcido na substituição tributária

8 de janeiro de 2012

A substituição tributária para frente tem como característica o fato de o contribuinte substituto responsabilizar-se antecipadamente pelo cálculo e pagamento do montante do tributo da operação própria (ICMS próprio), como também pela retenção e pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes dos terceiros “substituídos”, que por ele é retido, desobrigando

Insumos para fins de PIS e Cofins não-cumulativos e decisões que reconheceram créditos

11 de dezembro de 2011

Pela Lei nº 10.637/2002 (fruto da conversão da MP 66 de 29.08.2002) foi introduzida a sistemática não-cumulativa do PIS. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135 de 30.12.2003) a não-cumulatividade foi estendida para a COFINS. Conforme o artigo 3º, II da Lei nº

ISS não incide sobre o valor dos materiais utilizados na construção civil

7 de dezembro de 2011

Existe discussão muito antiga referente à inclusão, ou não, na base de cálculo do ISS do valor dos materiais utilizados na construção civil. O cerne da questão consiste no seguinte, o ISS é um imposto que recai sobre prestação de serviços. Ocorre que serviço consiste num “esforço humano” ligado à

Repercussão geral: Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins

4 de dezembro de 2011

Nos preços das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para industrialização estão embutidos valores de PIS e Cofins. Ocorre que o Brasil é um país que tem interesse em desonerar os produtos destinados à exportação. Em vista disso, para ressarcir o valor das contribuições ao PIS

A inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízo pode gerar mera postergação

30 de novembro de 2011

O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados em um determinado ano poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado (Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58 e Lei nº

Locação comercial ou fundo de comércio não enseja responsabilidade tributária por sucessão

27 de novembro de 2011

Estabelece o artigo 133 do Código Tributário Nacional que a pessoa que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao

A importação de mercadoria erroneamente classificada não enseja a aplicação da pena de perdimento

23 de novembro de 2011

A pena de perdimento de bens está prevista na Constituição Federal que estabelece no seu artigo 5º, inciso XLVI, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, dentre outras, a perda de bens. Apenas a União Federal pode instituí-la, ou seja, os Municípios e os Estados não podem

Responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de uma sociedade

20 de novembro de 2011

A responsabilidade de terceiro por obrigação tributária de outrem sempre está vinculada a determinados pressupostos. Assim, a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de uma sociedade não é objetiva, para que estes sejam responsabilizados por dívidas tributárias das sociedades que representam é necessário que tenham praticado ato ilícito, ou seja,

STJ: créditos de PIS e COFINS não podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL

15 de novembro de 2011

Muito se discute sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo. Alguns contribuintes entendem que o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/03, ao mencionar que o valor dos créditos de PIS e Cofins não

Prevalência dos tratados internacionais em matéria tributária em relação à legislação interna

6 de novembro de 2011

Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” Este dispositivo do CTN tem sido objeto de diversos estudos e debates na área tributária, sendo a sua aplicação extremamente controvertida,

Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro Estado que concede benefício fiscal

2 de novembro de 2011

O ICMS é um imposto não cumulativo. Quando um comerciante adquire uma mercadoria e paga o ICMS surge o direito ao crédito deste imposto, que é creditado na escrita fiscal. Quanto revende a mercadoria adquirida, este mesmo comerciante também cobra o ICMS do adquirente e repassa ao Estado, mas antes

Incidência do PIS e da COFINS nas importações por conta e ordem de terceiros no Fundap

30 de outubro de 2011

O nosso sistema tributário é extremamente complexo e composto por tributos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios. Em algumas ocasiões, um influi no outro. Além disso, existem tributos que têm o mesmo nome, mas têm fato gerador e base de cálculo completamente distinta. Vale dizer, apesar

Tributário nos Bastidores

Amal Nasrallah

Decreto de SP autoriza regime especial para diminuir o ICMS a ser ressarcido na substituição tributária

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Prevalência dos tratados internacionais em matéria tributária em relação à legislação interna

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