A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ao estabelecer novos limites para as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Entre as novidades, ganhou destaque a regra que estabelece, como limite geral, 75% do valor do tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tenha sido afetada pela infração. Mas a questão que interessa a muitos contribuintes é outra: essa nova limitação pode ser aplicada a multas relativas a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da LC 236/2026? A resposta pode estar no instituto da chamada retroatividade...Leia mais