Em decisão recente e de grande impacto prático, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em execuções fiscais, é legítimo ao magistrado priorizar a busca e o bloqueio de bens do devedor (como o arresto via SisbaJud) antes de determinar a citação por edital. Trata-se do julgamento do Recurso Especial nº 2.189.427/PE, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues do STJ. A decisão traz uma importante mudança na dinâmica das cobranças judiciais e exige atenção redobrada dos advogados públicos e privados. Na origem do processo, a Fazenda Nacional ajuizou uma execução fiscal para cobrança de débitos....Leia mais